As Casas Bahia e o Ministério Público do Trabalho fizeram um acordo, no Rio
Grande do Sul. A empresa assinou um termo de compromisso para respeitar a
carga horária de seus empregados, que não poderão trabalhar mais do que 10
horas por dia. Ela também se comprometeu a registrar o período de trabalho e
a pagar integralmente as horas extras. E ainda: dar intervalos durante e
entre as jornadas trabalhistas.
Pelo termo de ajustamento de conduta, documento assinado pelo Ministério
Público do Trabalho e Casas Bahia, o banco de horas somente poderá ser feito
depois de um acordo coletivo com o sindicato profissional. Caso a empresa
não cumpra as regras, ficou estabelecido o pagamento de mil reais por item
desrespeitado.
Esse tipo de acordo serve para evitar que as empresas sejam acionadas na
Justiça por causa de algumas irregularidades trabalhistas que podem ser
sanadas com o diálogo. A opção das empresas de regularizar a situação,
quando procuradas pelo Ministério Público do Trabalho, é uma saída
inteligente. O acordo evita o desgaste que todo processo judicial causa e
ainda resolve o problema internamente sem a necessidade de ninguém sentar no
banco dos réus.
fonte: Blog Lei&Negócios, Exame

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